Rede dos Conselhos de Medicina
ANUIDADE 2020
Qui, 02 de Janeiro de 2020 11:20

O Conselho Regional de Medicina do Estado do Amazonas (CREMAM) informa que os valores, prazos e condições referentes àAnuidade 2020 estão dispostos em consonância com a Resolução CFM N 2.231/2019, conforme segue:

PESSOA FÍSICA

Art. 2. O valor integral da anuidade de pessoa física para o exercício de 2020 será de R$ 772,00 (setecentos e setenta e dois reais), com vencimento até o dia 31 de março de 2020.

§1. O pagamento integral da anuidade poderá ser efetuado com desconto ou parcelado nos seguintes prazos e valores:

  1. do pagamento com desconto:
    1. até 31 de janeiro de 2020, no valor de R$ 733,40 (setecentos e trinta e três reais e quarenta centavos);
    2. até 28 de fevereiro de 2020, no valor de R$ 748,84 (setecentos e quarenta e oito reais e oitenta e quatro centavos).
  2. do pagamento parcelado:
    1. fica autorizado o pedido de parcelamento da anuidade do exercício vigente em até cinco vezes, sem desconto, apenas uma vez no exercício;
    2. os pedidos efetuados até o mês de janeiro de 2020 terão vencimentos no último dia dos meses de janeiro a maio de 2020;
    3. a partir de fevereiro de 2020, os Conselhos Regionais de Medicina poderão autorizar o parcelamento da anuidade do exercício vigente em até cinco vezes, sem desconto, com vencimentos sucessivos no último dia do mês vigente do pedido e dos meses subsequentes, sendo que as parcelas que ultrapassarem o mês de março de 2020 sofrerão os acréscimos previstos no § 4deste artigo;
    4. havendo inadimplência de alguma das parcelas, será aplicado o disposto no § 4deste artigo;
    5. no caso de revogação do parcelamento, será aplicada a regra prevista no § 2 do art. 25 desta Resolução.

§ 2. Não havendo expediente bancário no dia do vencimento estabelecido nos incisos I e II do § 1, o prazo fica prorrogado para o primeiro dia útil seguinte.

§ 3. Quando da primeira inscrição do médico em qualquer Conselho Regional de Medicina, o pagamento da anuidade será efetuado com base no valor estabelecido no caput deste artigo, obedecendo à proporcionalidade dos meses do ano e com desconto de 60%(sessenta por cento).

§ 4. Após os prazos estabelecidos, as anuidades e as parcelas não quitadas das pessoas físicas sofrerão os seguintes acréscimos:

  1. multa de 2% (dois por cento);
  2. juros de 1% (um por cento) ao mês, calculados de acordo com a regra pro rata die.

Art. 3. Quando houver pedido de transferência ou transformação para um Conselho Regional de Medicina no qual o médico não possua inscrição secundária ativa, este deverá quitar integralmente a anuidade no Conselho Regional de Medicina de origem, ficando isento do recolhimento da anuidade no Conselho para onde estiver sendo transferido.

Art. 4. O médico poderá manter quantas inscrições secundárias desejar. Nesse caso, terá de pagar as anuidades em todos os Conselhos Regionais de Medicina onde estiver inscrito, Proporcionalmente ao número de meses restantes, a partir da data de sua inscrição, até o final do exercício,independentemente de estar exercendo ou não a medicina naqueles estados.

Art. 5. Em casos de cancelamento de inscrição, de qualquer espécie, a anuidade será calculada em duodécimos até o mês do protocolo do respectivo requerimento junto ao Conselho Regional de Medicina, exceto quanto ao estabelecido no art. 10 desta Resolução.

Art. 6. O médico que solicitar o cancelamento por transferência para um estado onde já possua inscrição secundária ativa fará o pagamento da anuidade do exercício no Conselho Regional de Medicina de origem em duodécimo.

Quanto as isenções ficou consignado na resolução supracitada, in verbis, que:

Art. 7 Ficam dispensados do pagamento da anuidade referida no Caput do art. 2 desta Resolução os médicos que até o exercício de 2020 completaram ou venham a completar 70 (setenta) anos de idade, sem prejuízo da cobrança de anuidades de exercícios anteriores.

Art. 8 Ficam também isentos do pagamento da anuidade referida no caput do art. 2 desta Resolução os médicos que estiverem exercendo a medicina exclusivamente na condição de médico militar, ou seja, que não estejam desenvolvendo qualquer atividade médica na área civil, mediante apresentação anual da Declaração de Médico Militar, conforme estabelecido na Lei n 6.681, de 16 de agosto de 1979.

Art. 9 Poderão ficar isentos do pagamento de anuidade, temporária ou definitivamente, os médicos que são portadores das doenças a seguir elencadas: tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilite anquilosante, nefropatia grave, estados adiantados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, hepatopatia grave e fibrose cística (mucoviscidose), devidamente comprovadas mediante a apresentação de laudo emitido pelo médico assistente.

§ 1. O Conselho Regional analisará, individualmente, os requerimentos ensejadores dos pedidos, levando em consideração o fato de os profissionais estarem desempregados com auxílio-doença, com limitação da capacidade laborativa, mesmo que temporária, devendo ser apresentada cópia do laudo mencionado no artigo anterior, que será autenticado pelo Conselho Regional no ato do pedido.

§ 2. As doenças declaradas incapacitantes para o exercício profissional, representando risco ao atendimento de pacientes, serão averiguadas através de procedimento administrativo.

§ 3. A apresentação de documentos de conteúdo inverídico ensejará ao beneficiário e ao emitente a apuração dos fatos através de regular Processo Ético -Profissional, sem prejuízo de outras providências judiciais.

Art. 10. O falecimento do médico é motivo para o cancelamento de inscrição de pessoa física. Além disso, os possíveis débitos originados serão anistiados, mediante realização de processo administrativo, aprovado em sessão plenária, em obediência ao princípio da economicidade da ação administrativa.

Art. 11. O médico que estiver respondendo a sindicâncias, processos éticos e administrativos e/ou cumprindo interdição cautelar não poderá ter sua inscrição cancelada. Porém, mediante solicitação, e caso não esteja exercendo a medicina no estado onde tramitam os processos, ficará isento da anuidade daquele ano e até a finalização do processo.

PESSOA JURÍDICA

Art. 12. A anuidade de pessoa jurídica para o exercício de 2020, seja matriz ou filial, dentro ou fora do estado, com vencimento até o dia 31 de janeiro de 2020, será cobrada de acordo com as seguintes classes de capital social:

FAIXAS CAPITAL SOCIAL ANUIDADE (R$)
Até R$ 50.000,00 R$ 772,00
Acima de R$ 50.000,00 e até R$ 200.000,00 R$ 1.544,00
Acima de R$ 200.000,00 e até R$ 500.000,00 R$ 2.316,00
Acima de R$ 500.000,00 e até R$ 1.000.000,00 R$ 3.088,00
Acima de R$ 1.000.000,00 e até R$ 2.000.000,00 R$ 3.860,00
Acima de R$ 2.000.000,00 e até R$ 10.000.000,00 R$ 4.632,00
Acima de R$ 10.000.000,00 R$ 6.176,00

Art. 13. Fica autorizado o pedido de parcelamento da anuidade do exercício vigente em até cinco vezes, sem desconto, em apenas numa oportunidade no exercício.

§1 Os pedidos efetuados até o mês de janeiro de 2020 terão vencimentos no último dia dos meses de janeiro a maio de 2020.

§2 A partir de fevereiro de 2020, os Conselhos Regionais de Medicina poderão autorizar parcelamento da anuidade do exercício vigente em até cinco vezes, sem desconto, com vencimentos sucessivos no último dia do mês vigente do pedido e dos meses subsequentes, com os acréscimos previstos no art. 17 desta Resolução.

§3 Havendo inadimplência de alguma das parcelas, será aplicado o disposto no art. 17 desta Resolução.

Art. 14. Quando da inscrição ou reinscrição de pessoa jurídica em qualquer Conselho Regional de Medicina, o pagamento da anuidade será efetuado com base no valor estabelecido no caput do art. 12, obedecendo à proporcionalidade dos meses do ano.

Art. 15. As empresas, filiais e unidades de saúde que não possuam capital social declarado, dentro ou fora da jurisdição do Conselho Regional, bem como aquelas mantenedoras de ambulatórios de assistência médica a seus funcionários, afiliados e familiares cuja atividade - fim não seja a saúde recolherão as anuidades de acordo com a primeira faixa de capital social estabelecida no caput do art. 12.

Art. 16. Não havendo expediente bancário no dia do vencimento da anuidade ou das respectivas parcelas, o prazo fica prorrogado para o primeiro útil seguinte.

Art. 17. Após os prazos estabelecidos, as anuidades e as parcelas não quitadas das pessoas jurídicas sofrerão os seguintes acréscimos:

  1. multa de 2% (dois por cento);
  2. juros de 1% (um por cento) ao mês, calculados de acordo com a regra pro rata die.

Quanto às isenções ficou consignado na resolução supracitada, in verbis, que:

Art. 18. As pessoas jurídicas compostas por, no máximo, dois sócios, sendo obrigatoriamente um deles médico, enquadradas na primeira faixa de capital social, constituídas exclusivamente para a execução de consultas médicas sem a realização de exames complementares para diagnósticos feitos em seu próprio consultório, que não possuam filiais e não mantenham contratação de serviços médicos a serem prestados por terceiros poderão requerer ao Conselho Regional de Medicina de sua jurisdição, até 20 de janeiro de 2020, um desconto de 80% (oitenta por cento) sobre o valor da anuidade fixada no caput do art. 12. O pagamento deve ser feito de acordo com o estabelecido no art. 12 e parágrafos, mediante apresentação de declaração subscrita pelo médico responsável pela empresa indicando seu enquadramento nessa situação.

Parágrafo único. Para a obtenção do desconto, a pessoa jurídica e os respectivos sócios médicos e responsável técnico deverão estar em situação cadastral regular - bem como quites com o pagamento de todas as obrigações financeiras dos exercícios anteriores.

Art. 19. São isentos do pagamento da anuidade estabelecida no art. 12 desta Resolução e das taxas estabelecidas no art. 20 os estabelecimentos hospitalares e de saúde mantidos pela União, seus estados-membros e municípios - bem como suas autarquias e fundações públicas – e as empresas e/ou instituições prestadoras de serviços exclusivos médico-hospitalares mantidas por associações de pais e amigos de excepcionais e deficientes, devidamente reconhecidas como de utilidade pública, nos termos da lei.

Para maiores esclarecimentos, por gentileza, consultar a resolução CFM n 2.231/2019,
ou entre em contato conosco via Whatsapp: 92 991682592.

 
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