O edital disciplina pela Resolução PRESI 8122538/2019 tem o objetivo de credenciar pessoas físicas e jurídicas para a prestação de serviços de perícia ou de exame técnico em processos judiciais na jurisdição das Seções Judiciárias do Acre, do Amapá, do Amazonas, da Bahia, do Distrito Federal, de Goiás, de Minas Gerais, do Maranhão, de Mato Grosso, do Pará, do Piauí, de Rondônia, de Roraima e de Tocantins, e subseções judiciárias vinculadas.

O eCPTEC ficará disponível a qualquer tempo para os profissionais e representantes de órgãos técnicos efetuarem seu cadastramento inicial.

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