A Lei Estadual nº 7.192 de 2024 dispõe sobre a Proibição, em território estadual, do uso de Carimbo “NÃO TROCAR MEDICAÇÃO”. De acordo com o decreto: Art. 1o Fica proibido, em todo território estadual, o uso de carimbo “Não trocar medicação” e/ou similar que inviabilize e invalide a receita, prejudicando a compra de medicamento genérico. […]