Objetivando que Doutor Consulta Manaus retire toda a propaganda irregular na capital e promova a devida inscrição dos profissionais responsáveis pela Diretoria Técnica no Conselho Regional de Medicina do Estado do Amazonas (CREMAM), a Autarquia ajuizou no dia 5 de abril a  Ação de Obrigação de Fazer, a qual está em andamento na 1ª Vara Federal- JF/AM, sob o número: 1000371-86.2017.4.01.3200.

A Resolução CFM nº 1.974/2011 traz os critérios que devem nortear a publicidade médica. O intuito da norma é proteger o interesse público, preservando a imagem da classe e o consumidor de condutas abusivas. Dentre as proibições gerais, está a divulgação de preços de procedimentos.

A inscrição dos diretores técnicos também é obrigatória, já que é função desses profissionais zelar pelo cumprimento das disposições legais e regulamentares em vigor, conforme a Resolução CFM nº 2.147/2016.