As pessoas jurídicas compostas por, no máximo, dois sócios, sendo obrigatoriamente um deles médico, poderão fazer jus a um desconto de 50% sobre o valor da anuidade.
1. O solicitante deve apresentar requerimento, devidamente preenchido e com assinatura do médico responsável, solicitando o desconto.
2. Até o dia 20 de Dezembro de 2017, o solicitante deverá apresentar declaração subscrita pelo médico responsável e pela empresa, indicando se esta se enquadra nos seguintes requisitos:
a) Estar na primeira faixa de capital social;
b) Não possuir filiais;
c) Ser constituída exclusivamente para a execução de consultas médicas realizadas em seu próprio consultório, sem a ocorrência de exames complementares para diagnósticos;d) Não manter contratação de serviços médicos a serem prestados por terceiros.
3. Para a obtenção do desconto, a Pessoa Jurídica, os respectivos sócios médicos e o diretor técnico deverão estar em situação regular com o pagamento das anuidades de exercícios anteriores.
4. Após o recebimento do requerimento de desconto e da declaração pertinente, o Setor de Inscrição de Pessoa Jurídica deve analisar os seguintes requisitos:
a) Se a empresa não apresenta débito;
b) Se o médico diretor técnico não apresenta débito;
c) Se o sócio, quando médico, não apresenta débito;
d) Se a empresa solicitou a renovação dentro do prazo;
e) Se a faixa de capital social se enquadra na primeira faixa;
f) Se a empresa não possui filial;
g) Se a empresa tem, no máximo, dois sócios, sendo obrigatoriamente um deles médico;
h) Se a empresa é privada, sociedade simples, firma individual, sociedade empresarial ou empresa individual;
i) Se a empresa não realiza procedimentos;
j) Se a empresa não dispõe de contratação de serviços médicos de terceiros para a realização de atividade-fim;
k) Se a empresa não possui equipamento para exame e diagnóstico;
l) Se a empresa não desenvolve atendimento hospitalar;
m) Se o endereço de atendimento é comercial.
5. Somente depois de atendidos todos os requisitos será concedido o desconto solicitado.