O Certificado de Regularidade de Inscrição de Pessoa Jurídica atesta a regularidade da inscrição do estabelecimento de saúde, sendo emitido após a homologação da inscrição no CRM e, a partir daí, anualmente, após o cumprimento dos requisitos que comprovem sua regularidade perante o conselho ou quando de alterações de dados que constem em seu corpo.
A renovação ocorre anualmente, na data do aniversário da inscrição. Para renovar o Certificado de regularidade, a empresa não pode ter pendência de anos anteriores. Caso existam renovações pendentes, todas deverão ser realizadas concomitantemente.
A empresa que pelo segundo ano consecutivo não apresente solicitação de renovação do Certificado de Regularidade deve ser notificada, passando para a situação de suspensão da inscrição, sem prejuízo de suas obrigações presentes e futuras.
Não renovei o Certificado de Regularidade, o que acontece? A Pessoa Jurídica que não renovar seu registro ou cadastro por período superior a dois exercícios consecutivos estará sujeita à suspensão de cadastro ou registro a partir de deliberação de plenária do respectivo regional, sem prejuízo das anuidades em débito até sua inativação ex offício no cadastro de pessoas jurídicas.
Etapas para a realização deste serviço
1. A interessada deverá conferir e atualizar o corpo societário, corpo clinico, valor do capital social, e-mail, número telefônico e validade de alvarás) e após o recebimento, o Setor de Registro de Pessoas Jurídicas procede a análise e verificação dos seguintes requisitos:
a) se o requerimento e seus anexos estão adequadamente preenchidos e assinados;
b) se a taxa de renovação do Certificado de Regularidade foi devidamente recolhida, no caso de interessada detentora de registro;
c) se a interessada está devidamente quite com suas anuidades, incluindo a do ano corrente, se detentora de registro;
d) se o diretor técnico está quite com suas anuidades como pessoa física;
e) se inexistem pendências relativas à regularidade da interessada junto ao departamento de fiscalização do exercício profissional.
3. Observada eventual irregularidade, a interessada é notificada para saná-la;
4. Sanadas as eventuais pendências, e somente após isso, o Setor de Registro de Pessoas Jurídicas emite novo Certificado de Regularidade de Inscrição de Pessoa Jurídica com validade de um ano a contar da data de seu vencimento, e notifica a interessada.
Faca sua renovação acessando o Portal de Serviços .